| Projeto: |
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PL 459 13/10/2010 (ver documento) |
| Processo: |
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01-459/2010
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0459-2010 |
| Promovente: |
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Wadih Mutran |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE A INTRODUÇÃO DA OBRIGATORIEDADE DE COLOCAÇÃO DE CADEIRINHAS PARA TRANSPORTE DE CRIANÇAS EM TODOS OS ÔNIBUS, TÁXIS E TRANSPORTE ESCOLAR QUE EFETUAM O TRANSPORTE PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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ASSENTO ELEVADO / BEBE CONFORTO / CADEIRA INFANTIL / CRIANCA / OBRIGATORIEDADE / ONIBUS / SEGURANCA / TAXI / TRANSPORTE / TRANSPORTE ESCOLAR |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just0585-2011
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| Tramitação: |
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| SGP2 | Recebido em 13/10/2010 | Encaminhado em 15/10/2010 | | PESQUISA | Recebido em 18/10/2010 | Encaminhado em 21/10/2010 | | CCJ | Recebido em 21/10/2010 | Encaminhado em 22/06/2011 | | SGP21 | Recebido em 24/10/2011 | Encaminhado em 21/01/2013 | | ARQUIVO | Recebido em 22/01/2013 | Encaminhado em 05/03/2013 | | SGP22 | Recebido em 06/03/2013 | Encaminhado em 01/04/2013 | | URB | Recebido em 01/04/2013 | Encaminhado em 19/04/2013 | | SGP21 | Recebido em 22/04/2013 | Encaminhado em 17/01/2017 | | ARQUIVO | Recebido em 18/01/2017 | |
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| Encerramento: |
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17/01/2017. Motivo: TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.) |